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Os posicionamentos de Fé e Alegria Brasil sobre temáticas diversas.

 
A Fundação Fé e Alegria do Brasil não aceita que, diante da dor e da comoção social que reúnam milhares de familiares vítimas da violência e do caos urbano numa única dor, os adolescentes pobres sejam oferecidos em sacrifício para expiar a culpa da falta de políticas públicas de segurança e ausência de políticas de resgate das dívidas sociais. Infelizmente, ainda convivemos com grupos oriundos da Casa Grande que pleiteiam o uso da chibata e da palmatória com o método disciplinar, retomando assim o debate da redução da idade penal e da construção de um clima de terror e medo.

A Fundação Fé e Alegria do Brasil, enquanto Movimento de Educação Popular Integral e Promoção Social atua no atendimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e, através dos Fóruns e Conselhos, colabora com na definição e no controle de políticas públicas garantidoras dos direitos da infância e da adolescência brasileira. Por isso vem a público afirmar que:

- A inimputabilidade enquanto direito dos adolescentes se constitui em cláusula pétrea e só poderá ser alterada por uma nova Assembléia Nacional Constituinte.

- Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduza os índices de criminalidade;

- É um equívoco irresponsável afirmar que o índice de violência em nosso país é mais grave em função da participação de adolescentes que alegariam proteção legal por falta de responsabilidade criminal. Do total de pessoas envolvidas em crimes, 90% são adultos.

- O problema brasileiro de repercussão internacional é o grande número de crianças e adolescentes assassinados por grupos de extermínio, milícias e ação policial. É o grande número de crianças e adolescentes vitimas de maus tratos e submetidos à situação de prostituição e do trabalho forçado.

- Os delitos mais praticados por adolescentes são contra o patrimônio e a propriedade privada.
Proporcionalmente, os delitos cometidos por adolescentes contra a pessoa humana são mínimos e quando ocorrem, os adolescentes estão quase sempre na companhia de adultos que exercem influência material, moral ou psicológica sobre ele.

- Aceitar a redução da maioridade penal é condenar os adolescentes maiores de 16 anos, com algum tipo de desvio de conduta, compulsoriamente para o sistema penal, independente da
gravidade do ato infracional;

- A redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

- A redução da idade penal resultará no ingresso e na reincidência de adolescentes no sistema penal cada vez mais cedo e reduzirá em muito a possibilidade de recuperação destes, uma vez que pesquisas apontam para a reincidência que é maior no sistema penitenciário do que no sócioeducativo;

- É falsa a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Pesquisa realizada a cada quatro anos pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas por aquele organismo internacional a idade penal é inferior a 18 anos. E países como Espanha e Alemanha elevaram-na, recentemente, para 18 anos;
É por estes motivos que a Fundação Fé e Alegria do Brasil endossa a importância da participação;

- Na VII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com o tema: CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO

- De criar uma comissão para monitorar as propostas que tramitam no Congresso Nacional e estabecer diálogo com o Parlamento e a sociedade brasileira para avaliar as políticas e programas de apoio a medidas sócio-educativas para adolescentes autores de atos infracionais.

- Fortalecer o projeto de um sistema nacional de acompanhamento e apoio a medidas sócioeducativas e da re-socialização de adolescentes em conflito com a lei.

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Fundação Fé e Alegria do Brasil